AREsp 2447642 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (mencionados na decisão agravada), de modo que, à luz do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não há conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL GIL RAUPP; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL GIL RAUPP

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (mencionados na decisão agravada), de modo que, à luz do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não há conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido