REsp 2092917 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido em parte e foi negado provimento porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Leis n. 9.656/1998 e n. 9.961/2000, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Plano De Saúde, Ação De Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Prova
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Plano De Saúde +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicaçao da Súmula n. 7 do STJ (reexame de prova)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ (ausência de impugnação específica)
  3. 3 Alegada violação do art. 355 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte e foi negado provimento porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Leis n. 9.656/1998 e n. 9.961/2000, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento.