AREsp 2216439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem sob o viés invocado, e o agravante também não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação da similitude fática e jurídica, autorizando a manutenção da decisão agravada e a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356/stf, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem sob o viés invocado, e o agravante também não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação da similitude fática e jurídica, autorizando a manutenção da decisão agravada e a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.