AREsp 2452696 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a conclusão sobre a ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC; por aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Autores: ISMAEL PINTO MUNDIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Ação De Obrigação De Fazer Em Fase De Liquidação De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Liquidação De Sentença, Plano De Saúde, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Liquidação De Sentença Plano De Saúde Coisa Julgada

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

ISMAEL PINTO MUNDIM e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Ação De Obrigação De Fazer Em Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 caráter verificável de erro material em sede recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a conclusão sobre a ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC; por aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.