AREsp 2140427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à suposta violação de norma federal (aplicação, por analogia, do Enunciado 284/STF), não demonstrou o prequestionamento exigido (Enunciado 211/STJ) e a matéria foi decidida sob fundamento constitucional, o que torna inadequado o recurso especial; além disso, não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA CORDEIRO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Enunciado 284/stf, Enunciado 211/stj, Fundamento Constitucional, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Tributário Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Enunciado 284/stf +3 more

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Parties

MARIA DA GRAÇA CORDEIRO MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica/deficiente do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, do Enunciado 284 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento (Enunciado 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à suposta violação de norma federal (aplicação, por analogia, do Enunciado 284/STF), não demonstrou o prequestionamento exigido (Enunciado 211/STJ) e a matéria foi decidida sob fundamento constitucional, o que torna inadequado o recurso especial; além disso, não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno