AREsp 2485739 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não foram apresentados argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; além disso, a análise das alegadas ofensas constitucionais não é cabível na via do recurso especial e o pleito relativo a cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA BORGES; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Violação De Dispositivo Constitucional, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Violação De Dispositivo Constitucional Prova Pericial +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA BORGES

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica/perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não foram apresentados argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; além disso, a análise das alegadas ofensas constitucionais não é cabível na via do recurso especial e o pleito relativo a cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.