AREsp 2489601 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; o recorrente apenas repetiu alegação sobre gratuidade de justiça, sem enfrentar o óbice da Súmula nº 7 do STJ apontado na decisão agravada.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO DE PONTES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO DE PONTES FERREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; o recorrente apenas repetiu alegação sobre gratuidade de justiça, sem enfrentar o óbice da Súmula nº 7 do STJ apontado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno