REsp 2008122 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente inadmissível impetrá-lo contra acórdão colegiado, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SERGIO MACHADO REIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Processual

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Parties

SERGIO MACHADO REIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente inadmissível impetrá-lo contra acórdão colegiado, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.