AREsp 2400089 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, que impugnou todos os fundamentos da decisão que denegou o seguimento ao recurso especial, em especial não comprovou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROSA MARIA DA CONCEICAO MADER DE PAULI ATHAYDE; Agravante: HILDA TERESA MADER DE PAULI SCHERRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inventário
Processual Civil Sucessões Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSA MARIA DA CONCEICAO MADER DE PAULI ATHAYDE

Agravante

HILDA TERESA MADER DE PAULI SCHERRER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus da parte em demonstrar a inviabilidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, que impugnou todos os fundamentos da decisão que denegou o seguimento ao recurso especial, em especial não comprovou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.