AREsp 2477483 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (intempestividade do recurso especial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 932, III, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA FREITAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Intempestividade Do Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Intempestividade Do Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (intempestividade do recurso especial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 932, III, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.