AREsp 2278354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF; e parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, o que, conforme Súmula 283/STF, obsta a revisão do quantum indenizatório nesta instância.

Parties
Agravante: HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Violação Do Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral Coletivo, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Violação Do Art. 489 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Coletivo +2 more

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Parties

HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para alegada divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF; e parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, o que, conforme Súmula 283/STF, obsta a revisão do quantum indenizatório nesta instância.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.