AREsp 2477349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto probatório para afastar as conclusões do Tribunal estadual, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e o agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor/agravante: KLEYDMANN VINICIUS DA SILVA ELIAS NASCIMENTO; Réu/agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

KLEYDMANN VINICIUS DA SILVA ELIAS NASCIMENTO

Autor/agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ que veda o reexame do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de provas para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto probatório para afastar as conclusões do Tribunal estadual, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e o agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada