AREsp 2459102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as Súmulas n. 283 do STF e n. 5 e 7 do STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: POLYNNER INDÚSTRIA TERMOPLÁSTICA LT DA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

POLYNNER INDÚSTRIA TERMOPLÁSTICA LT DA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as Súmulas n. 283 do STF e n. 5 e 7 do STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 336-337 que não conheceu do agravo em recurso especial