AREsp 2461072 - ACORDAO

AREsp 2461072 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais cuja interpretação divergente se alegava, o que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial e enquadra o óbice da Súmula 284/STF, não superando, assim, a barreira da admissibilidade.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASA DAS CALDEIRAS; Agravado: ANTONIA VERA LUCIA PACHECO; Agravado: NELSON GARCIA PACHECO; Agravado: RODOLFO BERNARDINI PACHECO; Denunciada: SOMPO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Infiltração De Esgoto, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Danos Materiais Danos Morais Infiltração De Esgoto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL CASA DAS CALDEIRAS

Agravante

ANTONIA VERA LUCIA PACHECO

Agravado

NELSON GARCIA PACHECO

Agravado

RODOLFO BERNARDINI PACHECO

Agravado

SOMPO SEGUROS S/A

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais cuja interpretação divergente se alegava, o que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial e enquadra o óbice da Súmula 284/STF, não superando, assim, a barreira da admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF