AREsp 2446109 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Agravado: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Submetido À Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Submetido À Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.