AREsp 2286987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante (EDP) impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.