AREsp 2444509 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: IRONILDA SANTOS DA SILVA; Agravado: BANCO FICSA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Declaração De Nulidade De Ato Jurídico, Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Declaração De Nulidade De Ato Jurídico +3 more

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Parties

IRONILDA SANTOS DA SILVA

Agravante

BANCO FICSA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.