AREsp 2445548 - ACORDAO

AREsp 2445548 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe argumentos novos para afastar a inadmissibilidade do recurso especial fundada em violação constitucional e porque a alteração do acórdão recorrido, quanto à necessidade de produção de novas provas, exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e a decisão de grau local se mantém.

Parties
Agravante: WAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe argumentos novos para afastar a inadmissibilidade do recurso especial fundada em violação constitucional e porque a alteração do acórdão recorrido, quanto à necessidade de produção de novas provas, exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e a decisão de grau local se mantém.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.