AREsp 2182782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação de incisos; e declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto às violações dos arts. 502, 503 e 505 do CPC por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil (cpc/2015) Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 502, 503 e 505 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação de incisos; e declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto às violações dos arts. 502, 503 e 505 do CPC por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.