REsp 2101777 - ACORDAO

REsp 2101777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre julgados com idêntica moldura fática, e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: BANCO INDUSVAL SA; Autor: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A; Réu: CEAGRO AGRÍCOLA LTDA; Autor: Danilo André Pedrini Marcondes; Autor: Ademir José Fiorini; Autor: Cláudio Luis Schons
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cédula De Produto Rural (cpr), Inexistência De Débito, Obrigação De Fazer, Sucumbência
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

BANCO INDUSVAL SA

Agravante

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Autor

CEAGRO AGRÍCOLA LTDA

Réu

Danilo André Pedrini Marcondes

Autor

Ademir José Fiorini

Autor

Cláudio Luis Schons

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 319, 320, 321 do CC; 4º, 10 e 12 da Lei 8.929/94; e 86 do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre julgados com idêntica moldura fática, e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.