AREsp 2448390 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em consonância com a Súmula 182/STJ, e não demonstrou o desacerto da decisão agravada nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES SERRANO MONACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Da Decisão Denegatória De Seguimento, Extinção De Condomínio, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Da Decisão Denegatória De Seguimento Extinção De Condomínio Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES SERRANO MONACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Ônus da dialeticidade: necessidade de demonstrar o desacerto da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em consonância com a Súmula 182/STJ, e não demonstrou o desacerto da decisão agravada nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.