AREsp 2461975 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o agravante não indicou expressamente qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material teria ocorrido (aplicando‑se a Súmula 284/STF), não houve decisão do tribunal de origem sobre os argumentos invocados, e faltou prequestionamento dos dispositivos supostamente divergentes, o que impede o conhecimento da insurgência por ofensa à alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (aplicabilidade da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: SANDRO RENE GNOATO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO RENE GNOATO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Presença/ausência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de indicação expressa de vício para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ e art. 105, III, c, CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravante não indicou expressamente qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material teria ocorrido (aplicando‑se a Súmula 284/STF), não houve decisão do tribunal de origem sobre os argumentos invocados, e faltou prequestionamento dos dispositivos supostamente divergentes, o que impede o conhecimento da insurgência por ofensa à alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (aplicabilidade da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; mantém-se a decisão agravada.