AREsp 2498704 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa depende de reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; as instâncias ordinárias consideraram as provas suficientes e motivaram o indeferimento da prova técnica, não havendo demonstração da inadequação desses fundamentos.

Parties
Agravante: GERSON MONTEIRO; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ, Prova Pericial
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7 Do STJ Prova Pericial

Case Brief

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Parties

GERSON MONTEIRO

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica para complementação de laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado demandaria reexame do acervo probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ impedindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa depende de reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; as instâncias ordinárias consideraram as provas suficientes e motivaram o indeferimento da prova técnica, não havendo demonstração da inadequação desses fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado recorrido em seus próprios termos