AREsp 2517602 - DECISAO

AREsp 2517602 - DECISAO

Por se tratar de matéria que exige, simultaneamente, impugnação do juízo de conformidade (recursos repetitivos) e dos pressupostos de admissibilidade, a parte deveria ter interposto agravo interno e agravo em recurso especial; não tendo apresentado o agravo em recurso especial, não é possível conhecer do agravo interno como agravo em recurso especial e o recurso não é conhecido, havendo ainda prejuízo do outro agravo por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: NEXT UNO INCORPORAÇÕES LTDA; Agravante: TORRES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo interno; julgo prejudicado o agravo de fls. 1057/1071 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

NEXT UNO INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

TORRES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnar decisão que contenha fundamentos relativos a recursos repetitivos e à análise dos pressupostos de admissibilidade por meio de recursos distintos
  2. 2 Correção da modalidade recursal a ser utilizada quando a decisão da presidência contiver fundamento relativo aos recursos repetitivos e fundamento relativo à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e da necessidade de agravo interno para essa matéria

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige, simultaneamente, impugnação do juízo de conformidade (recursos repetitivos) e dos pressupostos de admissibilidade, a parte deveria ter interposto agravo interno e agravo em recurso especial; não tendo apresentado o agravo em recurso especial, não é possível conhecer do agravo interno como agravo em recurso especial e o recurso não é conhecido, havendo ainda prejuízo do outro agravo por preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno; julgo prejudicado o agravo de fls. 1057/1071 por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conheço do recurso (fls. 1038/1052).
  • Julgo prejudicado o agravo de fls. 1057/1071, em razão da preclusão consumativa.