AREsp 2423798 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática: (i) o recurso especial não pode ser utilizado para alegar violação constitucional; (ii) as razões do recurso não indicaram o dispositivo legal federal violado nem o modo de violação, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia); e (iii) subsiste fundamento autônomo e inatacado (coisa julgada e apreciação do laudo pericial) apto a manter a conclusão do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia), de modo que o agravo interno não mereceu provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Excesso De Execução, Laudo Pericial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Previdência Privada Execução Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Fundamentação Judicial Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do recurso especial para discutir ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática: (i) o recurso especial não pode ser utilizado para alegar violação constitucional; (ii) as razões do recurso não indicaram o dispositivo legal federal violado nem o modo de violação, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia); e (iii) subsiste fundamento autônomo e inatacado (coisa julgada e apreciação do laudo pericial) apto a manter a conclusão do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia), de modo que o agravo interno não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial