AREsp 2402454 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; dessa forma, não se pode aferir a adequação das questões suscitadas sem reexaminar matéria fático-probatória ou afastar súmulas aplicáveis (Súmulas 7, 282, 284 e 356).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 especial fundamentado e limitação pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; dessa forma, não se pode aferir a adequação das questões suscitadas sem reexaminar matéria fático-probatória ou afastar súmulas aplicáveis (Súmulas 7, 282, 284 e 356).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.