AREsp 2468234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) que levou à inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ que exige impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EUDER CLEMENTE BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EUDER CLEMENTE BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) que levou à inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ que exige impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.