AREsp 2125901 - DECISAO

AREsp 2125901 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porquanto a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava em consonância com a orientação consolidada do STJ (Tema 699) e, na data de sua publicação, era cabível o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; impõe-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: Moacir Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Moacir Evangelista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade em hipótese de erro grosseiro
  3. 3 fixação de honorários advocatícios pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porquanto a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava em consonância com a orientação consolidada do STJ (Tema 699) e, na data de sua publicação, era cabível o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; impõe-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)