AREsp 2380197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso anteriormente interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; em razão da manifesta improcedência do agravo interno, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Recursal
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário interposto manifestamente incabível
  3. 3 configuração de erro grosseiro e consequente não suspensão/interrupção de prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso anteriormente interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; em razão da manifesta improcedência do agravo interno, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.