AREsp 2455701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que assentou no óbice das Súmulas 7 e 83/STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa), condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: OZEIAS DA COSTA BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OZEIAS DA COSTA BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ que impedem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 manifestada inadmissibilidade do agravo interno e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que assentou no óbice das Súmulas 7 e 83/STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa), condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.