AREsp 2476583 - ACORDAO
O Tribunal manteve que a complementação da perícia era desnecessária ante o acervo probatório já produzido; admitir a pretensão do agravante implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRA ARCE AJALA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Art. 369 Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALESSANDRA ARCE AJALA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica
- 2 necessidade de complementação de prova pericial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve que a complementação da perícia era desnecessária ante o acervo probatório já produzido; admitir a pretensão do agravante implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão do Tribunal de origem que considerou desnecessária a complementação do laudo pericial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment