AREsp 2388872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reexaminar as razões adotadas para aplicar a multa por recurso protelatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Protelatório, Fundamentação Do Julgado, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj, Danos Morais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Recurso Protelatório Fundamentação Do Julgado Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 aplicação da multa por interposição de recurso protelatório (art. 1.021, § 4º CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reexaminar as razões adotadas para aplicar a multa por recurso protelatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno