AREsp 1847906 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial os relativos à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ — a agravante não cumpriu o ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial os relativos à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ — a agravante não cumpriu o ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência