AREsp 2441381 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão apontou elementos não atacados, como a incidência da Súmula 518/STJ e a alegada deficiência de fundamentação quanto aos artigos 489, §1º, I e IV e 1022, II, do CPC e aos artigos 614, II, do CPC e 206-A da Lei n. 14195/2021, com incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ANTONIO PIRES E OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Interposição De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS ANTONIO PIRES E OUTRO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Interposição De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão apontou elementos não atacados, como a incidência da Súmula 518/STJ e a alegada deficiência de fundamentação quanto aos artigos 489, §1º, I e IV e 1022, II, do CPC e aos artigos 614, II, do CPC e 206-A da Lei n. 14195/2021, com incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.