AREsp 2445888 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tendo deixado de combater a aplicação da Súmula n. 7/STJ; diante disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno e negando-lhe provimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: FYP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FYP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tendo deixado de combater a aplicação da Súmula n. 7/STJ; diante disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno e negando-lhe provimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • Negar provimento ao agravo interno