REsp 2102230 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial subjacente também não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis sobre competência territorial e liquidação de sentença coletiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj, Súmula 33/stj, Juiz Natural, Abuso De Direito
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 13/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva (foro da decisão coletiva ou domicílio dos beneficiários)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial subjacente também não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis sobre competência territorial e liquidação de sentença coletiva.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.