AREsp 2434703 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a alegações genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ, sendo assim insuficiente a defesa da admissibilidade genérica do recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15
Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Do Cpc/15

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a alegações genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ, sendo assim insuficiente a defesa da admissibilidade genérica do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.