AREsp 2465656 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 932, III, CPC) é dissociado da tese recursal (incidindo Súmula 284/STF) e, sobretudo, havia fundamento autônomo e suficiente (a intempestividade do agravo de instrumento e preclusão quanto à impugnação da decisão que deferiu a averbação da penhora) não atacado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Fundamentação, Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Fundamentação Penhora No Rosto Dos Autos Súmula 283 STF +1 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação
  3. 3 tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 932, III, CPC) é dissociado da tese recursal (incidindo Súmula 284/STF) e, sobretudo, havia fundamento autônomo e suficiente (a intempestividade do agravo de instrumento e preclusão quanto à impugnação da decisão que deferiu a averbação da penhora) não atacado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.