AREsp 2431830 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade do recurso, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 518/stj Súmula 7/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade do recurso, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Aplicar multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente à multa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.