AREsp 2498636 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a verificação de adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo é competência exclusiva do Tribunal de origem (art. 1.030 c/c art. 1.040 do CPC), de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar matéria que foi apreciada pelo Tribunal a quo em consonância com Tema 517; ante isso, nego provimento ao agravo e majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Recorrente; Apelada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso
Responsabilidade Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Recorrida

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 se compete ao STJ revisitar decisão do tribunal de origem que aplicou recurso repetitivo (Tema 517)
  3. 3 incontroversa aplicação do precedente repetitivo impede novo exame no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a verificação de adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo é competência exclusiva do Tribunal de origem (art. 1.030 c/c art. 1.040 do CPC), de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar matéria que foi apreciada pelo Tribunal a quo em consonância com Tema 517; ante isso, nego provimento ao agravo e majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.