AREsp 2410647 - DECISAO

AREsp 2410647 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito do conhecimento, não conhecer do recurso especial, porque as questões de direito federal apontadas no recurso especial ou configuravam inovação recursal e matéria não ventilada nas instâncias ordinárias, ou não foram objeto de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas nº 7/STJ, 283/STF, 284/STF e 282/STF por analogia; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00.

Parties
Agravante: LUIZ MARCELO FERREIRA DE PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf (aplicadas Por Analogia), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Julgamento Extra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ MARCELO FERREIRA DE PROENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação dos arts. 93, IX, da CF; 141 e 492 do CPC; e 884 do CC
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito do conhecimento, não conhecer do recurso especial, porque as questões de direito federal apontadas no recurso especial ou configuravam inovação recursal e matéria não ventilada nas instâncias ordinárias, ou não foram objeto de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas nº 7/STJ, 283/STF, 284/STF e 282/STF por analogia; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial