AREsp 2449193 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (a intempestividade do recurso especial), motivo pelo qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MONICA AMARANTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 1.021, §4º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 Art. 1.021, §4º Do Cpc/15

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Parties

MONICA AMARANTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 intempestividade do recurso especial como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (a intempestividade do recurso especial), motivo pelo qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.