AREsp 2122253 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fundamentada na aplicação do Tema n. 181 do STF), aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Súmula 182/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ que torna inviável agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fundamentada na aplicação do Tema n. 181 do STF), aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.