EAREsp 2441241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento de dispositivos ou tese suscitada pela agravante (att. Súmulas 282 e 356 do STF), e a matéria controvertida quanto à legitimidade e responsabilidade da securitizadora foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em elementos fáticos probatórios (correspondências, boletos) cuja reavaliação implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: True Securitizadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Da Cessionária/cessão De Crédito, Securitização De Recebíveis, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Responsabilidade Da Cessionária/cessão De Crédito Securitização De Recebíveis +3 more

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Parties

True Securitizadora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria com suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da cessionária/cessionária de crédito/securitizadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento de dispositivos ou tese suscitada pela agravante (att. Súmulas 282 e 356 do STF), e a matéria controvertida quanto à legitimidade e responsabilidade da securitizadora foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em elementos fáticos probatórios (correspondências, boletos) cuja reavaliação implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.