AREsp 2472704 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por votação unânime declarou-se a manifesta inadmissibilidade do recurso e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do respectivo montante.

Parties
Agravante: JOSÉ ADILSOM OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do respectivo montante.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ADILSOM OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por votação unânime declarou-se a manifesta inadmissibilidade do recurso e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do respectivo montante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do respectivo montante.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.