AREsp 2461545 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos de que a matéria é de direito e não demanda reexame fático-probatório não demonstraram a prescindibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório, de modo que a decisão de inadmissão foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DÉCIO ADJUTO CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

DÉCIO ADJUTO CARNEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de exposição articulada da tese jurídica e demonstração da adoção dos fatos das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos de que a matéria é de direito e não demanda reexame fático-probatório não demonstraram a prescindibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório, de modo que a decisão de inadmissão foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial