AREsp 2449204 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 123/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 123/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno