EAREsp 2443330 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: BEATRIZ SESE DELFINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BEATRIZ SESE DELFINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado da Corte Especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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