AREsp 2203190 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Parties
Insurgente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Sobre Agravo Interno (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Sobre Agravo Interno (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15