REsp 2136836 - DECISAO

REsp 2136836 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, verificando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno, e, para permitir melhor exame das alegações, deu-se provimento ao agravo interno determinando sua reautuação como recurso especial nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: DONIZETE DE AZEVEDO MORAIS; Agravante: NATALIA PROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Intimação, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Memoriais
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Intimação Julgamento Virtual Sustentação Oral +1 more

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Parties

DONIZETE DE AZEVEDO MORAIS

Agravante

NATALIA PROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos artigos 9º, 10º e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência ou não da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, verificando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno, e, para permitir melhor exame das alegações, deu-se provimento ao agravo interno determinando sua reautuação como recurso especial nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se